Emenda Constitucional nº 141/2026 garante duas folgas semanais e jornada de 40 horas, sem redução de salário, com transição gradual
O Congresso Nacional promulgou, nesta sexta-feira (16), a Emenda Constitucional nº 141 de 2026, que põe fim à escala 6×1, de seis dias de trabalho para um de descanso. No lugar dela entra a escala 5×2, com duas folgas semanais remuneradas, uma delas preferencialmente aos domingos. A jornada máxima cai de 44 para 40 horas por semana, sem diminuição de salário. A cerimônia foi realizada no Senado, com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Para o trabalhador brasileiro, é uma conquista de peso. Segundo o Ministério do Trabalho, cerca de 14,8 milhões de trabalhadores formais estão sujeitos à escala 6×1 e serão diretamente beneficiados. Pesquisas de opinião indicam que sete em cada dez brasileiros apoiam a mudança. Na prática, o fim da escala significa mais tempo com a família, mais descanso e mais qualidade de vida para quem hoje passa seis dias seguidos no batente. Ao abrir a votação no Senado, Alcolumbre lembrou que milhões de trabalhadores acompanharam a sessão “com esperança”. Na promulgação, Lula comparou o debate ao da criação do 13º salário, quando também se dizia que a medida quebraria as empresas, o que, segundo ele, não aconteceu.
A PEC 221/2019 teve como primeiro signatário o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e foi aprovada na Câmara em maio. No Senado, passou em dois turnos na última quarta-feira (14), com 75 votos favoráveis e apenas um contrário. Governistas e oposição declararam apoio ao texto, ainda que com ressalvas. A mudança também segue uma referência internacional: a Recomendação 116 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), de 1962, já previa a redução progressiva da jornada, sem corte de salário, como caminho para a semana de 40 horas.
As regras não entram em vigor de imediato, e os prazos começam a contar a partir da promulgação. Em 60 dias, a escala 5×2 passa a valer e a jornada máxima cai de 44 para 42 horas semanais. Em até 14 meses, a jornada chega definitivamente às 40 horas, com limite de oito horas diárias. Em nenhuma das etapas poderá haver redução salarial, e os pisos das categorias não serão afetados.
Para quem contrata, o texto traz tempo e flexibilidade. A transição gradual permite reorganizar escalas e equipes com antecedência. Convenção ou acordo coletivo pode estabelecer regime compensatório com escala diferente da 5×2, desde que o trabalhador complete, em média, duas folgas remuneradas por semana dentro do mesmo mês. Uma lei complementar poderá prever medidas transitórias para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte, mas ainda não há compensação financeira garantida, e o planejamento não deve contar com incentivos que não foram regulamentados. Hugo Motta afirmou que o impacto para os pequenos será mitigado pelo aumento do limite anual de faturamento do MEI, de R$80 mil para R$110 mil em 2027 e R$140 mil em 2028, além da possibilidade de contratar até dois funcionários. Trabalhadores com diploma de nível superior e remuneração a partir de R$21.188,87 podem ter a jornada definida por negociação direta com o empregador, desde que mantida a escala 5×2, e empresas que prestam serviço ao poder público terão 12 meses para se adaptar.
O impacto será diferente em cada setor. Negócios que já funcionam cinco dias por semana devem ter mais facilidade para redistribuir as horas. Restaurantes, farmácias, supermercados e lojas, que dependem de atendimento em seis ou sete dias, terão um desafio maior. Segundo a Agência Senado, o relator, Omar Aziz (PSD-AM), reconheceu que alguns pontos, como as cargas horárias de setores específicos, precisarão ser regulamentados com rapidez pelo Congresso.
A discussão não precisa colocar trabalhadores e empresários em lados opostos. Melhorar as condições de trabalho é um objetivo legítimo, e preservar a capacidade das empresas de operar e empregar também é fundamental. Para o pequeno empresário, o momento é de planejamento: vale usar os próximos 60 dias para revisar escalas, custos, preços e horários de funcionamento, com apoio do departamento pessoal.
