Pacote prorroga prazos até janeiro de 2027, cria modalidade para dívidas de até R$ 8.105 e alcança também autarquias, produtores rurais e ex-bolsistas

O governo federal anunciou na terça-feira (29) um conjunto de medidas que amplia as chances de quem está endividado voltar à regularidade. A principal mudança é a prorrogação do Desenrola MEI, que venceria em 30 de setembro e agora aceita adesões até 29 de janeiro de 2027. Além disso, desde quinta-feira (1º), o microempreendedor pode aderir ao Desenrola MEI Pequeno Valor.

O Brasil tem 17,56 milhões de MEIs ativos, e mais de 3 milhões deles estão endividados. A dívida média gira em torno de R$3 mil. É um valor modesto para o Estado, mas que pode ser decisivo para quem vive do próprio trabalho: o eletricista, a manicure, o vendedor ambulante, a doceira que virou empreendedora.

A nova modalidade foi desenhada para esse perfil. Ela atende débitos de até cinco salários mínimos (R$8.105) e prevê a entrada de 5% do valor da dívida, desconto de 50% sobre o saldo restante e parcelamento em até 55 meses. Com o teto bem acima da dívida média, a modalidade tem potencial para alcançar a grande maioria dos MEIs inadimplentes.

Até 24 de setembro, o Desenrola MEI já havia registrado 411 mil acordos firmados. Foram R$1,26 bilhão em dívidas negociadas, que caíram para R$757,25 milhões depois dos descontos, e R$106,63 milhões já foram recuperados pela União.

Ao trocar dívidas que dificilmente seriam pagas por parcelas que cabem no bolso, o governo recupera receita que ficaria parada na Dívida Ativa, e o empreendedor volta a ter crédito, a emitir certidões e a evitar protestos em cartório. Com o acordo assinado e a primeira parcela paga, a exigibilidade do débito é suspensa, o que permite emitir a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.

A iniciativa reúne vários braços da administração federal, entre eles a PGFN, a AGU e o Ministério do Empreendedorismo. A transação da PGFN foi prorrogada até 29 de janeiro de 2027 para pessoas físicas e empresas com dívidas de até R$45 milhões, com descontos que podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos, preservando o valor principal. O Desenrola Rural também foi prorrogado até a mesma data, atendendo o produtor do campo.

MEIs com dívidas de até R$8.105 com autarquias e fundações como Anatel, ANTT, ANP, ICMBio, DNIT, Incra e FNDE terão 50% de desconto e até 60 meses para pagar. Cerca de 10 mil devedores e R$50 milhões em débitos podem ser contemplados, com adesão de 16 de outubro de 2026 a 31 de março de 2027.

Ex-bolsistas da Capes e do CNPq também ganham uma saída para dívidas antigas, com descontos de até 70% à vista e de até 30% no parcelamento em até 84 meses, sempre preservando o valor principal.

O desenho do programa tem critérios claros. O desconto incide sobre juros, multas e encargos, não sobre o principal, o que respeita quem pagou em dia e mantém o compromisso de quitar o que foi efetivamente devido. Empregadores incluídos no cadastro de trabalho análogo à escravidão ficam de fora.

O acesso também é simples. Todo o processo pode ser feito no portal Regularize, da PGFN: o empreendedor entra com o CNPJ, consulta as dívidas, simula as condições e confirma o acordo pagando o boleto da primeira parcela.

Renegociar dívida é uma política econômica, não só contábil. Um MEI endividado fica sem crédito, sem certidões e sem condições de crescer. Um MEI regularizado volta a contratar, comprar, investir e contribuir, inclusive com a Previdência, o que garante a ele acesso a benefícios como auxílio por incapacidade temporária, salário-maternidade e aposentadoria.

Ao prorrogar prazos, ampliar o alcance e simplificar o acesso, o governo Lula mostra que entende quem sustenta a economia no dia a dia. A prorrogação até janeiro de 2027 dá tempo para quem ainda não aderiu. Quem está endividado deve consultar o Regularize e aproveitar a oportunidade.